DO ADVOGADO DR. AUGUSTO MARTINS

DO FACE DO DR. AUGUSTO MARTINS - Sou favorável à redução da maioridade penal, desde que sem brechas de ordem principio lógica, o que acho muito difícil ante a PEC que ainda tramita no Congresso. Assim, se ficar determinado que a imputabilidade cessa aos 16 anos, que esta seja a idade da maioridade e que aqueles que cometerem crimes, qualquer deles, que respondam na medida de suas culpabilidades. Limitar a punição do maior de dezesseis anos a certos tipos de crimes é reconhecer nele a condição de indivíduo ainda em desenvolvimento, ou seja, ainda "de menor". Eis porque entendo que a PEC não passa de demagogia, pois teremos duas categorias de "maiores": um plenamente formado (adulto) e um ainda em formação (ainda adolescente). Receber tratamento diferenciado, enquanto um responde por qualquer crime e o outro apenas a alguns crimes, fere a isonomia (igualdade formal) e a igualdade (material). A PEC é maliciosa e goza com o desejo da grande maioria da população brasileira. Meus amigos, que o fervor da discussão não lhes roube o discernimento diante da malignidade da ação dos parlamentares. Ratifico: criminalizar o maior de 16 anos por apenas alguns crimes é reconhecer que o mesmo ainda é menor.