A
Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará (Fetamce)
convocou os dirigentes dos sindicatos filiados para orientar a entrarem com
ações na Justiça pleiteando o repasse das diferenças do antigo Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF), no período de 2003 a 2006. Convocado para o dia 9 de
dezembro, o encontro reuniu representantes de 47 sindicatos das dez Regiões
do Estado onde a entidade está organizada. Os valores são fruto de
precatórios relativos às divergências entre o repasse feito pela União e o
efetivo Valor Médio Anual por Aluno - VMAA, usado como base de cálculo dos
recursos da Educação Pública brasileira.
"A
ideia é afinar o discurso e agir em conjunto para assegurar os direitos dos
servidores", afirmou a presidente da Fetamce, Enedina Soares, antes de
passar a palavra aos assessores jurídicos presentes. Os advogados Deodato
José Ramalho Neto e Natália Mota apresentaram um levantamento preliminar
dando conta de que pelo menos 70 prefeituras cearenses entraram com ações
judiciais pleiteando o repasse das diferenças pelo Governo Federal. Em
apenas dezenove destes processos, os valores a serem devolvidos aos
municípios somam R$ 717 milhões. 60% destes recursos, o que representa R$
430,2 milhões, devem ser transferidos pelas prefeituras aos profissionais
do magistério.
Para
reforçar este entendimento, a assessoria jurídica da Confederação dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) vai pedir ao
Tribunal de Contas da União (TCU) que se posicione sobre a correta
aplicação dos recursos. A mesma orientação está sendo dada aos sindicatos
para que também provoquem os Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs) a se
manifestarem.
SINDICALISTAS TEMEM QUE PREFEITOS
USEM RECURSOS PARA OUTROS FINS
Entre
os dirigentes sindicais há a preocupação de que as prefeituras recebam o
dinheiro e não repassem os recursos aos professores. É o caso de Maracanaú,
que recebeu R$ 57 milhões no mês de outubro, mas até hoje não repassou os
60% devidos aos trabalhadores. No dia 23 de novembro, o Sindicato dos
Profissionais em Educação de Maracanaú (Suprema) apresentou requerimento ao
prefeito Firmo Camurça exigindo que o pagamento seja assegurado.
Para
evitar que as prefeituras se apropriem dos recursos, os advogados
orientaram os sindicatos cujas prefeituras entraram com processos judiciais
reivindicando o repasse das diferenças do antigo Fundef, que também entrem
com ações solicitando o bloqueio destes valores, antes que os prefeitos
utilizem as verbas para outros fins.
Alguns
sindicatos, no entanto, abriram mão das ações judiciais e decidiram, em
assembleias da categoria, fazer acordos diretamente com os prefeitos. Foi o
caso dos servidores municipais de Itaitinga, cuja prefeitura deve receber
R$ 28 milhões este mês. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores do
Município, Ednaldo Tavares Xavier, o prefeito se comprometeu a aplicar
metade da verba (R$ 14 milhões) na educação e, deste montante, destinar 65%
(R$ 8,6 milhões) aos professores, uma média de R$ 34,7 mil brutos para cada
um dos 250 beneficiados, entre efetivos e aposentados.
ACORDOS SÓ DEVEM SER FIRMADOS SE
TERMOS FOREM FAVORÁVEIS AOS SERVIDORES
O
Sindicato dos Servidores Municipais de Horizonte também optou pelo acordo.
A presidente da entidade, Valdenia Costa, afirma que dos R$ 7,2 milhões
líquidos a serem recebidos pela prefeitura, 23% (R$ 1,6 milhão) serão repassados
a 679 professores contratados e efetivos. Cada um deles deverá receber
cerca de R$ 2,4 mil. Os advogados reconheceram que a decisão pode agilizar
o recebimento dos recursos, mas enfatizaram que o sindicatos só devem abrir
mão das ações judiciais quando os termos do acordo com as prefeituras forem
realmente favoráveis aos trabalhadores.
Durante
a reunião, a presidente da Confetam, Vilani Oliveira, denunciou as
investidas da Apeoc na base dos municipais usando o falso argumento de que
os sindicatos não representariam os professores. "É lamentável que
companheiros nossos se apropriem do mesmo discurso dos prefeitos no
enfrentamento com os trabalhadores para tentar deslegitimar a representação
dos servidores municipais", criticou. Vilani esclareceu que os
sindicatos, e não a Apeoc, têm legitimidade para representar os professores
nestas ações na justiça. A atitude da Apeoc foi repudiada pelos presentes,
que repetiram várias vezes a palavra de ordem "Fora Apeoc! Aqui não
tem golpe!".
AMEAÇA DE GREVE NACIONAL SE O
PISO DO MAGISTÉRIO NÃO FOR REAJUSTADO
Além
da preocupação com o repasse correto das diferenças relativas à
substituição do Fundef pelo Fundeb, os servidores municipais também estão
apreensivos com a ameaça dos Conselhos Nacionais de Secretários de Estados
de não reajustaram, em janeiro de 2016, os valores do Piso Nacional do
Magistério. Caso a ameça se concretize, a presidente do Sindicato Único dos
Trabalhadores na Educação (Sindiute), Ana Cristina Guilherme, avisa: os
professores farão uma greve nacional no país. "Nossa resposta a essa
ameça será dada nas ruas, com paralisações iniciando no primeiro dia do ano
letivo", adianta.
No
caso da Prefeitura de Fortaleza, a presidente da Sindiute informou que o
depósito das diferenças do Fundef deve ocorrer entre o dia 31 de dezembro e
10 de janeiro. "O Sindiute já pediu o bloqueio dos recursos para
obrigar o prefeito a negociar. Se não houver negociação, não vai ter
aula", avisou.
SINDICATOS DEVEM CONSULTAR O SITE
DO TRF/5ª REGIÃO
A
advogada Natália Mota afirma que os sindicatos de servidores municipais
podem obter mais informações sobre os processos das prefeituras acessando o
site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (http://www.trf5.jus.br/),
por meio do certificado digital dos assessores jurídicos das entidades.
"É só colocar o nome do município que o site faz a pesquisa e informa
o andamento dos processos", orienta.
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