Art.
50. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre
candidatos nos pleitos eleitorais (Lei nº 9.504/97, art. 73, I a VIII):
II – ceder servidor público ou empregado
da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do
Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha
eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário
de expediente normal, salvo se o servidor ou o empregado estiver
licenciado;
Ementa:
REPRESENTAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ALUNOS DE COLÉGIO ESTADUAL DURANTE HORÁRIO ESCOLAR - SUPOSTA CESSÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO E USO DE BEM PÚBLICO EM PROL DE CAMPANHA ELEITORAL -
INFRINGÊNCIA AO ART. 73 , I E III DA LEI N. 9.504 /1997
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